Matérias do Expediente (25ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de Urgência Especial aos Projetos de Leis abaixo descritos e que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões permanentes:
a) Projeto de lei n. 32 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na lei no 1211/2022 que - Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 - e dá outras providências.” (recursos para exames de média e alta complexidade);
b) Projetos de leis n. 33, 35 e 36 que “Autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na lei n. 1211/22 - que Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 -, e da outras providências”. (destina recursos para construção/reforma da sede para vigilância sanitária; implantação do UAI em nosso Município e destinação de recursos da Lei Cultural Paulo Gustavo, respectivamente).

MENSAGEM AO PLO Nº36/2023 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO.

MENSAGEM AO PLO Nº35/2023 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABIRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MANUTENÇÃO UAI LEGISLATIVO)

MENSAGEM AOS PLOs NºS 32 E 33 DE 2023.