Matérias da Ordem do Dia (6ª SESSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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PARECER CLJR nº 13624 de 2024
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PARECER EM CONJUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO – PROJETO DE LEI N. 36/24 Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências. RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca - - DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE |