Matérias da Ordem do Dia (2287ª ORDINARIA)

SUBSTITUTIVO N. 01
PROJETO DE LEI N. 36/24 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que
o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal a lista dos medicamentos disponibilizados e distribuídos pela Farmácia Municipal em nosso Município, bem como a relação dos servidores colaboradores locados na referida Farmácia.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer do Executivo Municipal as seguintes
informações e providências referentes ao Processo para aquisição de peças e manutenção de veículos da
PMIM:
a) Cópia de todos os processos de contratação individualizados das empresas tanto para serviços
de manutenção como para aquisição de peças feitas no mês de setembro de 2024;
b) Que sejam requisitadas à todas as empresas acima citadas que nos envie cópias das notas de
compras de origens das peças comprovando os valores pagos por elas e as marcas fornecidas à
PMIM.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO 70/ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS.

DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.