Matérias do Expediente (2296ª ORDINARIA)

MENSAGEM AO PLO 11/2025 - QUE Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 – e dá outras providências.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência
especial ao Projeto de Lei n.11/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº
1.313/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício
financeiro de 2025 - e dá outras providências.”
Também solicitamos a dispensa dos pareceres das comissões permanentes.

PARECER
ASSUNTO – Projeto de Lei n. 07/25 que DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ITAÚ DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO
COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO
RELATOR – Rayan Alberto Amorim Silveira

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo
Municipal para seja feita inicialmente uma limpeza geral e posterior revitalização do Espaço de
Lazer do Conjunto Habitacional Bela Vista (COHAB II), bem como a substituição dos brinquedos
ali existentes.

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo
Municipal para que, se for área verde da Prefeitura, que se faça a limpeza e carpina do terreno
localizado entre a Avenida Liberdade com a Rua Milton de Souza Meirelles (Bairro Universitário),
ou caso não seja imóvel público, que seja notificado o(s) proprietário(s) pedindo esta providência.

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo
Municipal para que, seja feita a iluminação do trecho do novo acesso da Rodovia MG 050 entrada
para Itaú de Minas (vindo de Rodoshoping) e chegando até a Transportadora N. Lima, com sistema
de energia solar como nos exemplos em anexo.

A Vereadora que esta subscreve, solicita ao Executivo Municipal a seguinte providência:
- que seja implantado o Centro de Zoonoses na Prefeitura de Itaú de Minas visando o seguinte:
O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) será um órgão da Secretaria Municipal de Saúde que terá
a função de controlar doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos pelos animais, como
leptospirose, doença de Chagas, leishmaniose, leptospirose, raiva entre tantas outras que podem até levar as
pessoas à morte.
Mas isso não quer dizer que o CCZ seja insensível aos animais. Pelo contrário! Outro engano muito
comum é as pessoas acreditarem que a Zoonoses é uma clínica que oferece atendimento veterinário. O
atendimento veterinário no local é realizado voltado a problemas específicos de zoonoses e castração. Além
disso, um forte trabalho de conscientização contra maus tratos e combate a doenças nos bichinhos que
possam infectar humanos.
Serviços que deverão ser oferecidos pelo CCZ
CASTRAÇÃO – A Zoonoses oferecerá gratuitamente a castração de cães e gatos, para evitar que animais
sejam abandonados nas ruas sem cuidados, levando doenças para a população.
VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA – Durante todo o ano, cães e gatos serão imunizados contra a raiva. A
campanha de vacinação antirrábica percorrerá os bairros da cidade para imunizar os animais.
EUTANÁSIA – A única exceção para a eutanásia será quando o dono apresenta laudo médico veterinário
atestando que o animal está em estado terminal e que não responde mais a tratamentos. Sem esse
documento o procedimento não poderá ser realizado.
RECOLHIMENTO DE ANIMAIS – O CCZ também recolherá animais nas ruas, em parceria com
Secretaria de Meio Ambiente, que são posteriormente postos à adoção.
DESRATIZAÇÃO – Para evitar doenças aos humanos, o trabalho de desratização deverá ser executado
pelos agentes do CCZ em logradouros públicos como bueiros, lixeiras comunitárias e outros locais que
possam se tornar criadouros de ratos.
MICROCHIPAGEM - O Microchip funcionará como um RG do animal, facilitando a sua identificação
caso ele fuja ou se perca. A chipagem é uma forma de evitar o abandono de animais. Caso um animal
microchipado seja encontrado em via pública e será recolhido pelo Centro de Zoonoses e terá o
tutor/proprietário será identificado.

O Vereador que esta subscreve indica à Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo
Municipal, para que sejam instalados ventiladores ou climatizadores nas salas de espera de todas as
unidades dos PSFs do Município.

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa junto ao Executivo Municipal para que
seja providenciado transporte específico para os alunos Henrique de Jesus Costa Copertino, Miguel Costa
Copertino, estudantes da 6ª série da Escola Municipal Engenheiro Jorge Oliva, residentes à Rua Dr. Ary
Siqueira n. 260, e também para ao aluno autista Rafael Henrique Nascimento de Paulo, residente à Rua do
Corredor n. 381 - Bairro Universitário, tendo em vista que são portadores de necessidades especiais e
dependem de outras pessoas para levá-los à escola.

Os Vereadores que esta subscrevem, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo
Municipal para que sejam substituídas as madeiras dos bancos da Praça Nossa Senhora das Graças e
repostas nos locais onde já não existem mais a madeira.

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo
Municipal para seja dada solução ao buraco no calçamento localizado no cruzamento da Rua Ary
Bastos Siqueira com a Rua Prefeito José Soares de Melo - centro

Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Municipal n. 47, de 01 de agosto de 1991 – Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas e dá outras providências, que trata sobre férias prêmio.

LEITURA DA MENSAGEM.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, A NORMA DO ART. 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, INSTITUINDO O SISTEMA DE PRONTO PAGAMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEITURA DA MENSAGEM.