5 - REDAÇÃO FINAL nº 1041415 de 2025
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIAS – PROJETO DE LEI N. 14 que “Altera a lei nº1.278, de 08 de dezembro de 2023, que
Dispõe sobre o CODES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Itaú de
Minas -, e dá outras providências”;
PROJETO DE LEI N. 15 que “Dispõe sobre a criação da política municipal dos direitos da pessoa com
deficiência e sobre criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Itaú de Minas;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04 que “Acrescenta dispositivos que menciona na Lei
Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos
loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”.
RELATOR – RAYAN ALBERT AMORIM SILVEIRA
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Matéria lida
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