1 - PARECER CLJR nº 12925 de 2025
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
ASSUNTO – PROJETO DE LEI Nº 29/25 que ALTERA A LEI N. 1052/2019 QUE
DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
DE MINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR – Dyonatan Camilo Costa
Esta relatoria, adota o consenso havido entre o Conselho Tutelar, CMDCA, Executivo e
vereadores havido em reunião entre as partes citadas, no qual concordaram em criar o sistema de
“Coordenadoria” e não de Diretoria do Conselho Tutelar, e apresenta um substitutivo ao referido
Projeto de Lei que segue em anexo.
O substitutivo segue com a alteração dos termos onde se lê Diretoria – Direção por
Coordenadoria – Coordenação.
Obs.: DISUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE
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