Resumo (2087ª ORDINARIA)

PROIBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMO AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID 19 EM ITAÚ DE MINAS/MG.

MATÉRIA – Projeto de Lei nº 14 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, RELATOR – Davi Oliveira Souza. O projeto de lei em análise está em consonância com a legislação que a assiste. No entanto, esta comissão apresenta uma emenda única que segue anexa modificando alguns artigos quais sejam – correção de datas e anos que vieram grafados erroneamente (2019/2020), inclusão de artigo que trata das emendas parlamentares aprovadas na LOA, adequação ao Estatuto quanto a realização de horas extras entre outras sugestões do Setor Contábil desta Casa de Leis no qual acatamos por concordamos com as referidas modificações sugeridas. Sou pela aprovação. É o meu parecer. S.M.J. Sala das Comissões, em 16 de Junho de 2020. DAVI OLIVEIRA SOUZA – RELATOR PELAS CONCLUSÕES. MATHEUS VILELA SILVA– PRESIDENTE JULIANA MATTAR – MEMBRO

- Ficam alterados os art. 7º, 9º, parágrafo único do Art. 39 e Art. 47 do Projeto de Lei nº 14 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2021, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020, projetados ao exercício a que se refere.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.