Resumo (40ª EXTRAORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

MATÉRIA – Projeto de Lei n. 21/20 que dispõe sobre a codificação dos cargos de agentes comunitários de saúde e de agente de combate a endemias constantes da Lei nº 986/2016, e alteração posterior. RELATORA – Juliana Mattar O referido Projeto de Lei refere se aos códigos dos cargos de servidores públicos municipais pois verificou-se que, quando da elaboração do Plano de Carreiras dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias não se tratou da codificação dos mesmos. Esta codificação a que estamos nos referindo está disposta tanto no Plano de Carreiras geral como também no Plano de Carreiras do Magistério. Cumpre esclarecer finalmente que se trata de mera regularização para fins de adequação ao sistema utilizado para toda a categoria dos servidores públicos municipais, sem alteração material de qualquer natureza. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2020. Juliana Mattar – Relatora/Vice-Presidente

DISPÕE SOBRE A CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS CINBSTANTES DA LEI Nº 986/2016, E ALTERAÇÃO POSTERIOR.