Matérias da Ordem do Dia (42ª EXTRAORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PPROJETO DE LEI Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado à aquisição de Ambulância - UTI Móvel para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 - Executivo Municipal Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde Classificação programática: 10.302.1008.1.008.1113 - Aquisição de UTI Móvel Terrestre Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente Destinação de Recursos 2.092 - Alienação de Bens R$ 110.000,00 - - 2ª VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE 2ª votação. |