Ordem do Dia/Expediente: 8 - REQUERIMENTO nº 59 de 2025 em 2333ª ORDINARIA (2333ª ORDINARIA)

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REQUERIMENTO nº 59 de 2025

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial aos seguintes projetos: - Projeto de Resolução nº 13/2025 – que autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. (custeio de subvenções às entidades assistenciais de Itaú de Minas); - Projeto de Lei Ordinaria nº66/2025 – que autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual de natureza não remuneratória, consistente na distribuição de cesta natalina aos servidores públicos municipal, estabelece critérios objetivos e dá outras providencias. Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

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Situação de Pauta

 

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