Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 2335ª ORDINARIA (2335ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
“Trata da comercialização, queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
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