Ordem do Dia/Expediente: 7 - ANTEPROJETO DE LEI nº 2 de 2026 em 2335ª ORDINARIA (2335ª ORDINARIA)
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ANTEPROJETO DE LEI nº 2 de 2026
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 40, DE 20 DE DEZEMBRO 1990, ALTERADA PELA LEI N. 147, DE 02 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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