Ordem do Dia/Expediente: 2 - ANTEPROJETO DE LEI nº 3 de 2026 em 2337ª ORDINARIA (2337ª ORDINARIA)
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ANTEPROJETO DE LEI nº 3 de 2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES COMO O CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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