Ordem do Dia/Expediente: 3 - ANTEPROJETO DE LEI nº 4 de 2026 em 2337ª ORDINARIA (2337ª ORDINARIA)
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ANTEPROJETO DE LEI nº 4 de 2026
“Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências. Trata da isenção de IPTU para aposentados.”
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