Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2026 em 2351ª ORDINARIA (2351ª ORDINARIA)
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Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2026
"Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas para dispor sobre a obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo publicarem, em seus sítios eletrônicos oficiais, a relação das leis e demais normas legais com a respectiva ementa na tela inicial de consulta à legislação municipal."
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