Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2026 em 2351ª ORDINARIA (2351ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2026
“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, dispondo sobre área mínima de lotes e dá outras providências”.
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