Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER CFO nº 6 de 2020 em 2099ª ORDINARIA (2099ª ORDINARIA)

PARECER CFO nº 6 de 2020

MATÉRIAS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/20 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de chacreamento no Município de Itaú de Minas e dá outras providências. RELATORA – Juliana Mattar. O presente projeto visa instituir e definir regras municipais no que diz respeito ao parcelamento de solo para fins de chacreamento, sob forma de condomínio aberto ou fechado. Há algum tempo o Município de Itaú de Minas vem empenhando esforços para regularização das áreas chacreadas já existentes e futuros, o que causou até o momento. A Lei irá trazer benefícios como a possibilidade de obtenção de posse da propriedade, a instalação de energia elétrica e água. Assim como a responsabilidade do poder Público em ofertar serviços como coleta de lixo básicos e outros. Nestes termos, sou pela aprovação da matéria. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2020.

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