Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2021 em 93ª EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (93ª EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2021
Dispõe sobre a garantia aos estudantes do Município de Itaú de Minas ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
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