Ordem do Dia/Expediente: 2 - ANTEPROJETO DE LEI nº 4 de 2021 em 2151ª ORDINARIA (2151ª ORDINARIA)
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ANTEPROJETO DE LEI nº 4 de 2021
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO
CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETNOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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