Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2023 em 3ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS À LEI MUNICIPAL N.º 278/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXA VALORES E ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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