Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CLJR nº 10924 de 2024 em 2257ª ORDINARIA (2257ª ORDINARIA)
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Matéria
PARECER CLJR nº 10924 de 2024
PARECER
MATÉRIA –Projeto de Lei n. 09 - ALTERA A LEI Nº1052/2019 QUE "DISCIPLINA AS DIRETRIZES
FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS" E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca
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