Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2023 em 2233ª ORDINARIA (2233ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei n.' 758/2009 que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal" -, revoga a Lei n.'3011/99 e dá outras providênciais.'
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação