Ordem do Dia/Expediente: 1 - RELATÓRIO nº 1 de 2024 em 2259ª ORDINARIA (2259ª ORDINARIA)
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RELATÓRIO nº 1 de 2024
RELATÓRIO FINAL/VOTO RELATOR
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração quanto a nota de repúdio apresentada pelo Setor Jurídico da CMIM narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira, configurando, em tese, desrespeito aos deveres funcionais dos Vereadores e ato incompatível com o decoro parlamentar, visando a emissão do parecer final pelo Conselho.
O voto do Relator é pelo ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, do non bis in idem e da coisa julgada administrativa suscitada pela defesa, motivo pelo qual, deverá ser julgada a IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO e o ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, em consonância com o disposto no art. 28, §1º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.