Ordem do Dia/Expediente: 3 - SUBSTITUTIVO nº 13624 de 2024 em 2288ª ORDINARIA (2288ª ORDINARIA)
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Matéria
SUBSTITUTIVO nº 13624 de 2024
SUBSTITUTIVO N. 01
PROJETO DE LEI N. 36/24 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que
o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.