Ordem do Dia/Expediente: 7 - REDAÇÃO FINAL nº 13624 de 2025 em 2288ª ORDINARIA (2288ª ORDINARIA)
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Matéria
REDAÇÃO FINAL nº 13624 de 2025
PARECER – REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - Projeto de lei n. 36/24 – “Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências”;
RELATOR – Dyonatan Camilo Costa
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.