Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025 em 16ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025
Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.