Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 58 de 2025 em 2333ª ORDINARIA (2333ª ORDINARIA)
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REQUERIMENTO nº 58 de 2025
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de Urgência Simples ao Projeto Lei Complementar nº10/2025 – que altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.