Ordem do Dia/Expediente: 4 - ANEXO nº 3 de 2019 em 2064ª ORDINARIA (2064ª ORDINARIA)
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ANEXO nº 3 de 2019
Art. 1º - Fica modificado o inciso II, do art. 8º da Lei Municipal nº 1052, de 23 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
II - 4 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada, indicados pelas entidades que desenvolvam atividades relacionadas ao atendimento ou a defesa da criança e do adolescente.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação