Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2026 em 8ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2026
“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de
novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG), para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.