Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026 em 9ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026
"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.