Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026 em 11ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026
Autoriza o Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG à firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando a implementação do Posto de Atendimento Pré-processual - PAPRE – e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.