Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 66 de 2020 em 2083ª ORDINARIA (2083ª ORDINARIA)
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REQUERIMENTO nº 66 de 2020
O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Por qual razão o Executivo Municipal ainda não enviou ao Legislativo o Projeto de Lei que trata do Chacreamento conforme dispõe o Plano Diretor, já que ele é essencial para a regularização de imóveis?
JUSTIFICATIVA
Há meses a Câmara Municipal aprovou o Plano Diretor consolidando a prerrogativa do Poder Executivo de enviar o Projeto de Lei dispondo sobre o Chacreamento e nada foi feito.
A cobrança desta lei por parte dos proprietários de imóveis é incessante. Faz-se urgente a aprovação desta Lei em nosso Município.
Sala das Comissões em 21 de maio de 2020.
Davi Oliveira de Sousa – Vereador
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação