Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposição de Emenda nº 11420 de 2020 em 2087ª ORDINARIA (2087ª ORDINARIA)
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Matéria
Proposição de Emenda nº 11420 de 2020
- Ficam alterados os art. 7º, 9º, parágrafo único do Art. 39 e Art. 47 do Projeto de Lei nº 14 que: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2021, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020, projetados ao exercício a que se refere.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
UNICA VOTAÇÃO.