Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 88 de 2020 em 2100ª ORDINARIA (2100ª ORDINARIA)
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REQUERIMENTO nº 88 de 2020
A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
O instituto da complementação de aposentadoria tem gerado as mais variadas dúvidas entre os servidores municipais, se terão ou se não terão, quando da aposentadoria, o complemento. É sabido que para se aposentar com o salário integral precisava cumprir certos requisitos (com a alteração do Regime Geral de novembro de 2019 pode ser que alguma mudança poderá impactar os cálculos) e uma vez cumpridos não se colocava em xeque o direito do servidor. E também é fato de todos conhecido que o município não se preparou, não se preveniu para essa situação, tanto que não se criou um fundo previdenciário para cumprir a função de supridor da complementação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
UNICA VOTAÇÃO.