Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2021 em 2122ª ORDINARIA (2122ª ORDINARIA)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.