Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2021 em 88ª EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (88ª EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2021
INSTITUI NORMAS GERAIS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA, INCORPORADO-SE A “LEI DO SILÊNCIO URBANO” E O “REGULAMENTO DE PROPAGANDA SONORA” EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.