Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2021 em 90ª EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (90ª EXTRAORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2021
Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas, nas situações que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação