Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 4 de 2022 em 4ª EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 4 de 2022
O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- qual a programação do Executivo Municipal para dar aplicabilidade à Lei Federal 13.708/11
que estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) regulamentada pela Portaria 125/2022 de 26 de janeiro de 2022 ?
- Pretende-se pagar com efeito retroativo à Janeiro de 2022?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação