PARJU Nº 13624/2024 - PARECER JURÍDICO
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER JURÍDICO
Número
13624
Complemento
Ano
2024
Data
16/12/2024
Protocolo
411/2024
Assunto
PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 36/2024, DO ILUSTRE PREFEITO
MUNICIPAL, SR. NORIVAL FRANCISCO DE LIMA, VOLTADO À REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL, SR. NORIVAL FRANCISCO DE LIMA, VOLTADO À REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Interessado
DR. VINICIUS
Autoria
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2024
Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2024
Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.