Documentos Acessórios (PARJU Nº 12625/2025-PLC 26-25 - PARECER JURÍDICO)

MINUTA DE VEТО
Ref.: Projeto de Lei nº 22/11
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas Venho, pelo presente, comunicar a Vossa Excelência
que, por motivos de inconstitucionalidade, vi-me no dever de negar sanção ao Projeto de Lei nº 22/11, opondo-lhe veto total.
Trata-se de Projeto de Lei nº 22/11 que visa instituir "о Programa Bolsa-Atleta e adota outras providências" no âmbito do Município de
Itaú de Minas. Contudo, em que pese louvável, uma vez que preocupado com o bem estar dos jovens da comunidade local, tem-se que o mesmo padece de vício insanável de iniciativa.