Vinculos (PARJU Nº 10625/2025-PLC 06/25 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/07/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências.
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