PARJU Nº 14925/2025-PLO49/25 - PARECER JURÍDICO

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO
DA "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR". MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL
CONFIGURADO. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE.
ANÁLISE DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE APONTA RISCO
JURÍDICO DE VÍCIO DE INICIATIVA POR IMPOR ATRIBUIÇÕES
AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL.
PROPOSIÇÃO DE SUGESTÕES PARA GARANTIR A
CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA
DE CARÁTER CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DA
EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 113 DO ADCT. MÉRITO EM
CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
REGULARIDADE FORMAL DA PROPOSIÇÃO, CONDICIONADA
AO ACOLHIMENTO DAS ALTERAÇÕES SUGERIDAS.