PARJU Nº 15425/2025-PLO54/25 - PARECER JURÍDICO
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER JURÍDICO
Número
15425
Complemento
PLO54/25
Ano
2025
Data
02/10/2025
Protocolo
630/2025
Assunto
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 54/2025. INICIATIVA
PARLAMENTAR. PROGRAMA "ESCOLA AMIGA DO MEIO
AMBIENTE". ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR
SOBRE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. INTERESSE LOCAL
CONFIGURADO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PARLAMENTAR. PROGRAMA "ESCOLA AMIGA DO MEIO
AMBIENTE". ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR
SOBRE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. INTERESSE LOCAL
CONFIGURADO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Interessado
PLO 54/2025
Autoria
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 2 de Outubro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025
Dispõe sobre o Programa “Escola Amiga do Meio Ambiente” no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025
Dispõe sobre o Programa “Escola Amiga do Meio Ambiente” no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.