PARJU Nº 15725/2025-PLO 57/25 - PARECER JURÍDICO
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER JURÍDICO
Número
15725
Complemento
PLO 57/25
Ano
2025
Data
28/10/2025
Protocolo
670/2025
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
PROJETO DE LEI Nº 57/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR
(VEREADOR). ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 457/2002.
FOLGA NATALÍCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA USUFRUTO. COMPETÊNCIA
MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL.
ANÁLISE DE VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II, 'C' DA CF/88 E
ART. 57, III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA.
PROJETO DE LEI Nº 57/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR
(VEREADOR). ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 457/2002.
FOLGA NATALÍCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA USUFRUTO. COMPETÊNCIA
MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL.
ANÁLISE DE VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II, 'C' DA CF/88 E
ART. 57, III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA.
Interessado
PLO 57/2025
Autoria
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2025
Altera a Lei Municipal n. 457, de 25 de Novembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências."
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2025
Altera a Lei Municipal n. 457, de 25 de Novembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências."