PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
57
Data de Apresentação
29/09/2025
Número do Protocolo
625
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Patrick Aparecido Goulart Campos (Assinado em: 29 de Setembro de 2025 às 09:47 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 457, de 25 de Novembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências."
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Outubro de 2025
Documento: PARJU Nº 15725/2025-PLO 57/25 - PARECER JURÍDICO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 57/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR (VEREADOR). ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 457/2002. FOLGA NATALÍCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA USUFRUTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL. ANÁLISE DE VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II, 'C' DA CF/88 E ART. 57, III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
Documento: PARJU Nº 15725/2025-PLO 57/25 - PARECER JURÍDICO
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 57/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR (VEREADOR). ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 457/2002. FOLGA NATALÍCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA USUFRUTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL. ANÁLISE DE VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II, 'C' DA CF/88 E ART. 57, III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.