Vinculos (OFLEG Nº 167/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO)

Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos
que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”,
estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de
transmissão.

Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor
Prefeito Municipal, as seguintes informações:
- qual foi o valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM;
- qual a destinação que foi dada a renda deste leilão?
- como já era público que o alvo da receita deste leilão seria para pagamento das férias prêmios dos
servidores, através do pagamento dos aposentados, o que iria proporcionar a sobra da folha de pagamento
destinada para quitar as férias prêmios, pergunto: por que isso (esta sobra da folha) ainda não foi feito e por
qual motivo foi solicitado devolução de recursos da Câmara Municipal para pagar férias prêmios ao invés
de usar esta sobra para pagá-las?
- O que foi feito com a receita da venda dos terrenos?
- Solicito a relação de férias pagas em 2025 e as que aguardam o pagamento até a presente dada
bem como os montantes já pagos neste período.

A Vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal que, seja feita uma análise do
Setor de engenharia para sanar o problema da Rua Noraldino Pimenta imediações da residência de n.53,
para posteriormente corrigir o problema da caída e escoamento de água no local.

O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal que, seja feita as seguintes
melhorias nas imediações do Cemei Dona Nem e da Escola Municipal Itaú de Minas quais sejam:
- renovação da pintura da sinalização de Proibido estacionar no chão das entradas das referidas escolas;
- instalação de placa de sinalização de proibido estacionar na entrada do Cemei Dona Nem;
- substituição por outra nova da placa de sinalização de proibido estacionar na entrada lateral da escola
Municipal Itaú de Minas

O Vereador que esta subscreve, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio
do setor competente, seja feita a limpeza e retirada de areia e sujeira presentes no final da Avenida
Liberdade, na rotatória que dá acesso aos bairros São Lucas e Progresso.