OFLEG Nº 167/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO LEGISLATIVO
Número
167
Complemento
Ano
2025
Data
29/10/2025
Protocolo
675/2025
Assunto
Exmo. Sr.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havidas em 28.10.25 quais sejam:
a) Projetos de Lei:
- Projeto de Lei Complementar n. 08 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, , que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à terem fiação subterrânea).
- Projeto de Lei Complementar n. 09 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços);
- Projeto de Lei Ordinario n. 61 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 - e dá outras providências”; (visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo);
b) Requerimento N. 50, que requer informações sobre destinação do valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM e pagamento das férias prêmio.
c) Indicações de n.s 227 a 229 – Autoria de diversos autores.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havidas em 28.10.25 quais sejam:
a) Projetos de Lei:
- Projeto de Lei Complementar n. 08 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, , que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à terem fiação subterrânea).
- Projeto de Lei Complementar n. 09 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços);
- Projeto de Lei Ordinario n. 61 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 - e dá outras providências”; (visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo);
b) Requerimento N. 50, que requer informações sobre destinação do valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM e pagamento das férias prêmio.
c) Indicações de n.s 227 a 229 – Autoria de diversos autores.
Interessado
CÅMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ITAÚ DE MINAS
Autoria
FABIANO GOMES DE LIMA
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025
Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025
Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 50 de 2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: - qual foi o valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM; - qual a destinação que foi dada a renda deste leilão? - como já era público que o alvo da receita deste leilão seria para pagamento das férias prêmios dos servidores, através do pagamento dos aposentados, o que iria proporcionar a sobra da folha de pagamento destinada para quitar as férias prêmios, pergunto: por que isso (esta sobra da folha) ainda não foi feito e por qual motivo foi solicitado devolução de recursos da Câmara Municipal para pagar férias prêmios ao invés de usar esta sobra para pagá-las? - O que foi feito com a receita da venda dos terrenos? - Solicito a relação de férias pagas em 2025 e as que aguardam o pagamento até a presente dada bem como os montantes já pagos neste período.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 227 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal que, seja feita uma análise do Setor de engenharia para sanar o problema da Rua Noraldino Pimenta imediações da residência de n.53, para posteriormente corrigir o problema da caída e escoamento de água no local.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 228 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal que, seja feita as seguintes melhorias nas imediações do Cemei Dona Nem e da Escola Municipal Itaú de Minas quais sejam: - renovação da pintura da sinalização de Proibido estacionar no chão das entradas das referidas escolas; - instalação de placa de sinalização de proibido estacionar na entrada do Cemei Dona Nem; - substituição por outra nova da placa de sinalização de proibido estacionar na entrada lateral da escola Municipal Itaú de Minas
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 229 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, seja feita a limpeza e retirada de areia e sujeira presentes no final da Avenida Liberdade, na rotatória que dá acesso aos bairros São Lucas e Progresso.
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025
Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025
Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 50 de 2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: - qual foi o valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM; - qual a destinação que foi dada a renda deste leilão? - como já era público que o alvo da receita deste leilão seria para pagamento das férias prêmios dos servidores, através do pagamento dos aposentados, o que iria proporcionar a sobra da folha de pagamento destinada para quitar as férias prêmios, pergunto: por que isso (esta sobra da folha) ainda não foi feito e por qual motivo foi solicitado devolução de recursos da Câmara Municipal para pagar férias prêmios ao invés de usar esta sobra para pagá-las? - O que foi feito com a receita da venda dos terrenos? - Solicito a relação de férias pagas em 2025 e as que aguardam o pagamento até a presente dada bem como os montantes já pagos neste período.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 227 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal que, seja feita uma análise do Setor de engenharia para sanar o problema da Rua Noraldino Pimenta imediações da residência de n.53, para posteriormente corrigir o problema da caída e escoamento de água no local.
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 228 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal que, seja feita as seguintes melhorias nas imediações do Cemei Dona Nem e da Escola Municipal Itaú de Minas quais sejam: - renovação da pintura da sinalização de Proibido estacionar no chão das entradas das referidas escolas; - instalação de placa de sinalização de proibido estacionar na entrada do Cemei Dona Nem; - substituição por outra nova da placa de sinalização de proibido estacionar na entrada lateral da escola Municipal Itaú de Minas
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 229 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, seja feita a limpeza e retirada de areia e sujeira presentes no final da Avenida Liberdade, na rotatória que dá acesso aos bairros São Lucas e Progresso.