PARJU Nº 15925/2025-PLO 59/25 - PARECER JURÍDICO
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER JURÍDICO
Número
15925
Complemento
PLO 59/25
Ano
2025
Data
28/11/2025
Protocolo
730/2025
Assunto
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº: 59/25
ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do direito da mulher a acompanhante
em consultas, exames e procedimentos nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaú de Minas
e, dá outras providências.
ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do direito da mulher a acompanhante
em consultas, exames e procedimentos nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaú de Minas
e, dá outras providências.
Interessado
PLO 59/2025
Autoria
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025
Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025
Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.