Vinculos (PARJU Nº 11025/2025-PLC 10/25 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/12/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
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