Vinculos (RQLEG Nº 003/2025-RETPROP1 - REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/12/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
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| 09/12/2025 |
Proposição de Emenda Projeto de Lei Complementar nº 11025 de 2025 - Proposição de Emenda Aditiva n. 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/25 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
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